Esta Política descreve como a Secretaria Municipal de Saúde de Juscimeira, na condição de Controladora, trata os dados pessoais dos cidadãos no âmbito da atenção à saúde, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Dados tratados

Dados de identificação (nome, CPF, Cartão Nacional de Saúde, data de nascimento, sexo, filiação, naturalidade), contato (telefone, endereço), e dados sensíveis de saúde (atendimentos, diagnósticos/CID, prescrições, exames e laudos, vacinação, dispensação de medicamentos, encaminhamentos e transporte sanitário) necessários à prestação do cuidado.

2. Finalidade

Prestar assistência à saúde, gerir a rede assistencial, cumprir obrigações legais e regulatórias do SUS (registro no e-SUS/SISAB, faturamento SIA/SUS, notificações obrigatórias) e produzir informações de gestão de forma agregada.

3. Base legal

O tratamento de dados de saúde fundamenta-se na tutela da saúde (art. 11, II, "f" da LGPD), no cumprimento de obrigação legal/regulatória e na execução de políticas públicas pela administração pública (art. 7º, II e III; art. 11, II, "b").

4. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com o Ministério da Saúde / DATASUS e órgãos do SUS (bases nacionais como e-SUS/SISAB, RNDS, SI-BNAFAR), e com prestadores contratados (ex.: laboratórios de apoio) estritamente para a finalidade assistencial. Não há venda de dados nem uso para fins comerciais.

5. Retenção

O prontuário do paciente é mantido pelo prazo legal mínimo de 20 anos a partir do último registro (Lei nº 13.787/2018). Registros de auditoria e logs de acesso são retidos pelo prazo necessário à comprovação de conformidade.

6. Segurança

Controle de acesso por perfil e por unidade, senhas armazenadas apenas como hash, trilha de auditoria de todas as ações (inclusão/alteração/exclusão) e de acesso a prontuários, backups periódicos e restrição de horário de acesso. Documentos e laudos possuem autenticação por hash SHA-256 com verificação pública.

7. Direitos do titular

Você pode solicitar acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamento e, quando cabível, a eliminação dos seus dados, pelo canal Direitos do Titular (LGPD).

8. Encarregado (DPO)

Ouvidoria Municipal · ouvidoria@juscimeira.mt.gov.br · (66) 99207-0883

9. Plano de resposta a incidentes

Consulte o Plano de Resposta a Incidentes de Segurança, que descreve como a Controladora detecta, contém e comunica eventuais incidentes envolvendo dados pessoais.